Jurídico

Termos e Condições

Última atualização: 12 de maio de 2025 · Em vigor a partir de: 12 de maio de 2025

1. Definições

Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

  • "Cerrado Vivo" — Cerrado Vivo Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com sede em Goiânia, GO.
  • "Cliente" — pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrate ou explore os serviços da Cerrado Vivo.
  • "Serviços" — modalidades de consultoria operacional, estratégica e educacional descritas no site.
  • "Acordo" — estes Termos e Condições, juntamente com a proposta comercial aceita por ambas as partes.
  • "Site" — o domínio cerradovivow.biz e suas páginas.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar o site ou contratar qualquer modalidade de serviço da Cerrado Vivo, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. O uso dos serviços está condicionado ao aceite deste documento.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e com capacidade jurídica plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro.

3. Descrição dos serviços

A Cerrado Vivo oferece assessoria operacional, estratégica e educacional para empresas, nas seguintes modalidades:

  • Consulta de Ancoragem — sessão individual com levantamento e resumo escrito (R$ 640)
  • Programa Forças Centrais — engajamento de múltiplas semanas com plano de foco e revisão (R$ 3.150)
  • Assessoria Fundamentos Estratégicos — engajamento abrangente com framework estratégico (R$ 5.380)

Os serviços não incluem assessoria jurídica, contábil, financeira regulamentada ou qualquer outra atividade de profissão regulamentada. As orientações são de caráter operacional e educacional.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

  • Fornecer informações verídicas e completas nos levantamentos e sessões
  • Participar das sessões agendadas ou comunicar impedimentos com antecedência mínima de 48 horas
  • Não compartilhar com terceiros os documentos produzidos sem autorização prévia da Cerrado Vivo
  • Utilizar os serviços de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira
  • Não reproduzir, revender ou licenciar metodologias, materiais ou documentos da Cerrado Vivo

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, metodologias, estruturas de documentos e demais materiais — é de propriedade da Cerrado Vivo e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos documentos produzidos no âmbito do engajamento contratado. Qualquer uso fora desse escopo requer autorização expressa por escrito.

6. Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais Brasileiros (BRL) e definidos na proposta comercial aceita. A Cerrado Vivo aceita pagamento via transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário. O início do engajamento está condicionado ao recebimento do pagamento conforme acordado na proposta.

Política de cancelamento: Cancelamentos comunicados com mais de 7 dias corridos de antecedência ao início do engajamento darão direito a reembolso integral. Cancelamentos entre 3 e 7 dias antes do início, reembolso de 50%. Cancelamentos com menos de 3 dias ou após o início do engajamento não darão direito a reembolso.

7. Escopo e alterações

O escopo de cada engajamento é definido por escrito na proposta comercial antes do início. Solicitações de ampliação do escopo durante o engajamento serão avaliadas e, caso aceitas, formalizadas em adendo à proposta original. A Cerrado Vivo reserva-se o direito de ajustar o escopo por iniciativa própria quando isso for necessário para a qualidade do trabalho, sempre comunicando o Cliente com antecedência.

8. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre as informações confidenciais trocadas durante o engajamento. A Cerrado Vivo não divulgará dados, estratégias ou informações do Cliente a terceiros sem autorização expressa. O Cliente não divulgará metodologias, abordagens ou documentos internos da Cerrado Vivo.

9. Isenções e limitações

Os serviços da Cerrado Vivo são prestados com base no melhor esforço e no conhecimento disponível ao momento do engajamento. Não são feitas afirmações sobre resultados específicos, crescimento financeiro ou desempenho futuro. O Cliente é responsável pelas decisões tomadas a partir das orientações recebidas.

Em nenhum caso a responsabilidade da Cerrado Vivo por danos excederá o valor total pago pelo Cliente no engajamento em questão. Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes estão excluídos desta responsabilidade.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Cerrado Vivo por quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos serviços, violação destes Termos ou descumprimento de obrigações legais pelo Cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o engajamento mediante comunicação escrita. Em caso de rescisão por iniciativa do Cliente após o início do trabalho, aplicam-se as regras de cancelamento descritas na cláusula 6. Em caso de descumprimento grave por qualquer das partes, a parte prejudicada poderá rescindir imediatamente, sem prejuízo das reparações cabíveis.

12. Resolução de disputas

As partes buscarão resolver eventuais conflitos de forma amigável, por negociação direta, num prazo de 30 dias. Não sendo possível acordo, as partes poderão recorrer à mediação por entidade reconhecida. Na impossibilidade de resolução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições gerais

  • Integralidade: Estes Termos, junto com a proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes.
  • Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
  • Renúncia: A omissão de qualquer parte em exigir cumprimento não implica renúncia ao direito.
  • Cessão: O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste contrato sem autorização prévia por escrito da Cerrado Vivo.

14. Alterações nestes termos

A Cerrado Vivo pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas pelo site e entrarão em vigor 15 dias após a publicação. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceitação dos termos atualizados.

15. Contato

Cerrado Vivo Consultoria Empresarial

Av. T-9, 2050 — Setor Bueno, Goiânia - GO, 74215-901

[email protected]

+55 62 3093-7146